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Atos Normativos Conjuntos

 

 

 

2014

 

Ato Normativo Conjunto nº 01/2014 - (Publicado em 14/01/2014) - Estabelece a adoção dos procedimentos para ressarcimento dos atos praticados por titular de serventia judicial não oficializada.

 

Ato Normativo Conjunto nº 03/2014 - (Publicado em 20/02/2014) - RECOMENDAR aos Senhores Magistrados Titulares e/ou em exercício nas Varas Criminais, com competência do Tribunal do Júri, com auxílio dos membros do MINISTÉRIO PÚBLICO, da DEFENSORIA PÚBLICA, SERVENTUÁRIOS, ADVOGADOS e PARTES, que adotem todas as providências necessárias de forma a possibilitar a realização do maior número possível de sessões de JÚRI nas datas supra mencionadas.

 

Ato Normativo Conjunto nº 04/2014 - (Publicado no DJ 18/03/2014) - Estabelecer que a entrega da cópia das declarações de bens e valores do Imposto de Renda, Ano-Calendário 2013, Exercício 2014, de magistrados e seus dependentes deverá ser enviada on line via sistema de declaração de bens e de valores, localizado na página do Tribunal de Justiça em público interno, declaração de bens, no prazo impreterível de 30 (trinta) dias, contados após o prazo final fixado para a entrega à Secretaria da Receita Federal.

 

 

2013

 

Ato Normativo Conjunto nº 01/2013 - (Publicado em 23/01/2013) - Institui as Tabelas Unificadas de Classes, Assuntos e Movimentos Processuais, criadas pela Resolução nº 46/2007 do Conselho Nacional de Justiça nos sistemas informatizados de controle processual do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES) e dá outras providências.

 

Ato Normativo Conjunto nº 02/2013 - (Publicado em 18/01/2013) - Da Abertura da Conta Corrente e Recolhimento dos Valores.

 
Ato Normativo Conjunto nº 03/2013 - (Publicado em 19/03/2013) - Institui procedimento específico onde vítimas ou testemunhas reclamem de coação ou grave ameaça nos feitos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES) e dá
outras providências.
 
Ato Normativo Conjunto nº 04/2013 - (Publicado em 19/03/2013) - Atualiza o Grupo Gestor das Tabelas Processuais Unificadas.
 
Ato Normativo Conjunto nº 05/2013 - (Publicado em 02/04/2013) - Institui Grupo de Trabalho para acompanhar e auxiliar o desenvolvimento, implantação e virtualização dos processos e posterior evolução para o sistema eletrônico.
 
Ato Normativo Conjunto nº 06/2013 - (Publicado DJ 09/04/13) - Dispõe sobre a regulamentação do procedimento para remessa, on line, das informações dos débitos de custas processuais vencidas e demais receitas destinadas ano Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - FUNEPJ à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo.

 

 

 2012

 

Ato Normativo Conjunto N° 01/12 - publicado em 27/06/2012 - Disciplina a transmissão e recebimento de petições e documentos concernentes aos processos eletrônicos (Projudi e E-process e outros), e dá outras providências.

 

Ato Normativo Conjunto N°02/2012 - publicado em 13/07/2012 - Suspende temporariamente os efeitos do Ato Normativo Conjunto nº 001/2012 e dá outras providências.

 

Ato Normativo Conjunto N°03/2012 - Prorroga a suspensão temporária dos efeitos do Ato Normativo Conjunto nº 001/2012 e dá outras providências.

 

Ato Normativo Conjunto N°04/2012 - publicado em 15/08/2012 - Suspende o prazo para recolhimento e comprovação das custas únicas nos Juizados Especiais.  

  

Ato Normativo Conjunto Nº 016/2012 - publicado em 28/09/2012 - Dispõe sobre procedimento de extinção de execuções cíveis paralisadas e expedição de certidão de crédito. 

 

 

 

2011

 

Ato Normativo Conjunto N°26/2011 - publicado em 16/09/2011 -  Constituir o grupo de trabalho para atuar no cumprimento da Resolução nº 137, do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito deste Tribunal de Justiça.

 

Ato Normativo Conjunto N°21/2011 - publicado em 12/07/2011 -  Instituir, em caráter permanente, a comissão que deverá organizar o processo de recadastramento dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

Ato Normativo Conjunto N°20/2011 - publicado em 14/06/2011 -  Dispõe sobre a transmissão do alvará de soltura por meio eletrônico.

 

Ato Normativo Conjunto N°19/2011 - publicado em 08/06/2011 -  Determinar que os processos criminais que possuam vítimas, réus, colaboradores ou testemunhas submetidos ao PROVITA - Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas Ameaçados.

 

Ato Normativo Conjunto N°18/2011 - publicado em 08/06/2011 -  Resolvem constituir o grupo de trabalho para a realização de treinamento dos Magistrados e seus assessores acerca das funcionalidades do sistema e-jud.

 

Ato Normativo Conjunto N°17/2011 - publicado em 13/04/11 -  Resolvem determinar a adequação das serventias judiciais das  Comarcas de 1ª e de 2ª Entrância ao disposto nos artigos 39-B e 39-C.

 

 

 

2010

 

Ato Normativo Conjunto N°12/2010 - publicado em 30/07/10 -  Incluir o Sr. Reginaldo Lube (matrícula nº 204977-16), servidor lotado no Centro de Processamento de Dados deste Egrégio Tribunal de Justiça, como membro integrante do Grupo Gestor das Tabelas Processuais Unificadas.

 

Ato Normativo Conjunto N°11/2010 - publicado em 29/07/10 -  Estabelecer o regime de Mutirão na Contadoria do Juízo de Vila Velha, pelo periodo de 60 (sessenta) dias.

 

Ato Normativo Conjunto N°08/2010 - publicado em 28/05/10 - Determinar que as esferas administrativas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo observem a NUMERAÇ ÃO DOS ARTIGOS DA LC N° 46/94 COM A RENUMERAÇÃO CONFERIDA PELA LC 98/97, ou seja, mantendo-se os artigos 45, 46 e 47. 

 

Ato Normativo Conjunto N°09/2010 - publicado em 08/05/10 - Determinar que todas as Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo cadastrem no sistema E-Jud o conteúdo das decisõesinterlocutórias e sentenças proferidas pelos Magistrados referentes aos processos em andamento no Sistema, sem prejuízo das informações já cadastradas, a partir do dia 01 de julho do ano de 2010.

 

Ato Normativo Conjunto N°05/2010 - publicado em 27/04/10 - Determinar que as declarações de bens e valores dos magistrados, bem como do cônjuge ou companheiro, filhos e outras pessoas que vivam sob sua dependência sejam entregues diretamente na Corregedoria Geral de Justiça

 

 

 

2009

 

Ato Normativo Conjunto N°17/2009 - publicado em 26/11/09 - Dispõe sobre: " a obrigação de apresentação de Declaração de Bens e Rendas dos servidores do Poder Judiciário, ocupantes de cargos em comissão ou que recebam função comissionada".

 

Ato Normativo Conjunto N°16/2009 - publicado em 03/11/09 - Dispõe sobre: Encaminhamento dos Autos à Comarca de origem; Processos que contém agravos simultâneos dos demais processos que devem ser baixados para a origem; Arquivo a ser criado pelos Cartórios deste estado.

 

Ato Normativo Conjunto N°15/2009 - publicado em 29/09/09 - Instituir Comitê Executivo do Forum para Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos. 

 

Ato Normativo Conjunto N°14/2009 - publicado em 25/09/09 - Incluir novas determinações para cumprimento do Ato Conjunto n°08/2009, para realização de estudos e implementação de medidas voltadas à atualização, padronização e modernização do sistema eJUD. 

 

Ato Normativo Conjunto N°13/2009 - publicado em 11/09/09 - Conceder afastamento às servidoras e estagiárias gestante deste Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo em decorrência da existência de pandemia decorrente do vírus Influenza A (H1N1).

 

Ato Normativo Conjunto N°12/2009 - publicado em 21/07/09 - Constituir a Comissão Interna Multidisciplinar, com o objetivo de normatizar a seleção, guarda e eliminação de documentos judiciais e processos findos do Poder Judiciário.

 

Ato Normativo Conjunto N° 11/2009 - publicado em 14/07/09 - Instituir neste Tribunal, no âmbito da Presidência, o Núcleo de Estatística e sua competência.  

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Ato Normativo Conjunto N° 10/2009 - publicado em 02/07/09 - Prorrogar o prazo estabelecido no art. 1º e no art. 2º do Ato Normativo Conjunto n.º 08/09 para o dia 06 de julho de 2009 e outras providências.

 

Ato Normativo Conjunto N° 09/2009 - publicado em 30/06/09 - Autorizar aos Juízes de Primeira Instância que, até o dia 31 de julho de 2009, e de acordo com a necessidade, estabeleçam horário de expediente diferenciado para os servidores, visando o atendimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.

 

Ato Normativo Conjunto N° 08/2009 - publicado em 26/06/09 - Dispõe sobre a implementação de medidas para o cumprimento da Meta 2 da Res. 70/2009 do CNJ.

 

Ato Normativo Conjunto N° 07/2009 - publicado em 19/05/09 - Instituir, no Tribunal de Justiça, em carater permanente, no âmbito da Assessoria de Desenvolvimento Institucional, o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica. 

 

Ato Normativo Conjunto N° 06/2009 - publicado em 08/04/09 - Dispõe sobre o uso obrigatório do crachá.

 

Ato Normativo Conjunto N° 06/2009 - publicado em 01/04/09 - Alterar o art 2° do Ato Normativo Conjunto N°69/2008, que dispõe acerca dos componentes do Grupo Gestor das Tabelas Processuais Unificadas. 

 

Ato Normativo Conjunto N° 05/2009 - publicado em 30/03/09 - Dispõe sobre a constituição da comissão para elaboração de termo de referência visando a aquisição e implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento do Poder Judiciário do ES.

 

Ato Normativo Conjunto N° 04/2009 - publicado em 13/02/09 - Estabelecer os critérios para declaração de bens e valores patrimoniais pelos Magistrados ao Egrégio Tribunal de Justiça do ES.

 

Ato Normativo Conjunto N° 03/2009 - publicado em 30/01/09 - Dispõe que os magistrados apresentem declarações dos bens e valores que compõem o seu patrimônio, objetivando o cumprimento do Código de Ética da Magistratura Nacional.

 

Ato Normativo Conjunto N° 02/2009 - publicado em 16/01/09 - Ementa: Estabelece a padranização das certidões produzidas pelas serventias antes da remessa dos autos à Segunda Instância e sua utilização pelo setor de distribuição do TJES.

 

Ato Normativo Conjunto N° 01/2009 - publicado em 08/01/09 - Determina que, em cumprimento a Resolução n°33/08, do E. Tribunal Pleno, os servidores de cargo comissionado ou função gratificada prestem informação acerca da existência ou não da relação de parentesco com membros deste Poder, bem como, com outro servidor comissionado ou ocupante de função gratificada. 

 

 

 

2008

 

Setembro

Ato Normativo Conjunto N° 69/2008 -  Publicado em 19/09/2008 - Contitui Grupo Gestor das Tabelas Processuais Unificadas.

 

Fevereiro

Ato Normativo Conjunto N°21.012.008  - publicado em 14/02/2008 - Estabelecer a uniformização e normatização suplementar das Guias de Execução Penal.

 

 Agosto

Ato Normativo Conjunto N° 03/08 -  Publicado em 22/08/2008 - Dispõe sobre as hipóteses de retirada de autos e extração de cópias reprográficas de peças processuais nos feitos em que o espírito Santo é parte.

 

 Julho

Ato Normativo Conjunto N° 02/08 -  Publicado em 16/07/2008 - Determina a realização de Inspeção em todas as Varas de competência Criminal a partir de 04/08/2008.

 

 Março

Ato Normativo Conjunto N° 01/08 -  Publicado em 24/03/2008 - Dispõe sobre convênios e contratos com orgãos, empresas ou entidades. 

  

 

 

2007


Fevereiro
Nº 001  - 26/02/2007 - Ref. Institui a obrigatoriedade de recolhimento das custas e Taxas Judiciárias através da Guia Própria do Poder Judiciário.

 

 

 

 

 

 

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