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 Legislação Estadual

 

Regime Jurídico único para os servidores públicos (Atualzada até Lei Complementar nº 500/2009 de 29/10/2009)



Lei Complementar nº 46 -  31/12/1994 - Institui o Regime Jurídico único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências.

 

OBS.: ARTIGOS 8º, II; 49 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; E 63, III, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NA ADI Nº 1345 EM 25/04/2003. E § 1º DO ART. 71 (remissão correta em face da LC 98/97: art. 74), COM EFICÁCIA LIMINARMENTE SUSPENSA, SEM REDUÇÃO DE SEU TEXTO, , PELO STF NA ADI 1344 EM 18/12/1995

  

Organização Administrativa do Poder Judiciário

Lei nº 3526 - 30/12/1982 - Regula a organizaçäo administrativa do Poder Judiciário.


Lei nº 234 - 18/04/2002 - Dá nova redação ao Código de Organização Judiciária.


Lei nº 7854 - 23/09/2004 - Dá nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário e dá outras providências.


Lei nº 566 - 21/07/2010 - Dispõe sobre a reestruturação e modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito.


Lei nº 567 - 21/07/2010 - Altera, acrescenta e modifica Títulos, Capítulos e dispositivos da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo).


Lei nº 9497 - 21/07/2010 - Altera e inclui dispositivos na Lei Estadual nº 7.854, de 22 de setembro de 2004, que dá nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.


Lei nº 577 - 06/01/2011 - Altera, acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002, alterada pela Lei Complementar nº 567, de 21.7.2010; da Lei Complementar nº 566, de 21.7.2010; e da Lei Ordinária nº 9.497, de 21.7.2010. 


Lei nº 590 - 29/04/2011 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo. 

 

  

Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEPJ

Lei nº 219 - 27/12/2001 - Revoga a Lei Ordinária Nº 5942/99 e Cria novo Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - FUNEPJ, e dá outras providências.


Lei nº 257 - 04/12/2002 - Acrescenta uma alínea ao artigo 3º da Lei nº 219.


Lei nº 306 - 20/12/2004 - Acrescenta o inciso XVI ao artigo 3º da Lei nº 219.


Lei nº 307 - 20/12/2004 - Dá nova redação ao inciso XV do artigo 3º da Lei nº 219.

 

 

Regimento de Custas

 

Lei 9.974/2013, de 09 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 10 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre o Regimento de Custas e adota outras providências.

 

Lei nº 4847 - 31/12/1993 - Taxa, custas e emolumentos, dos serviços judiciários ou extrajudiciários. (Tribuna de Justiça). Obs.: SUSPENSA, LIMINARMENTE, A EFICÁCIA DOS ARTIGOS 49, CAPUT E PU E 50 PELO STF NAS ADI'S NSº1298 E 1378. (Tabela de Custas Atualizada - Ato da CGJES nº 2834/2006).



Lei nº 5942 - Exclui o artigo 10 e seu § único e o artigo 50, alínea a


Lei nº 6670 - 17/05/2001 - Institui a contribuição ao custeio dos atos gratuitospraticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais, reformula astabelas de emolumentos previstas na Lei nº 4847/93 e dá outrasprovidências. Fica criado o Fundo de Apoio ao Registro Civil dasPessoas Naturais do Estado do Espírito Santo - FARPEN.(Tabela de Contribuição de custeio Atualizada - Ato da CGJES nº 2835/2006)
 

Lei nº 7813
- Altera a tabela 8 - retirada do título do cartório.


Lei nº 7853
- Inclui na tabela 11 - atos dos oficiais registro imóveis.
 
 


Estatuto da Criança e do Adolescente

 

Lei nº 8069 - 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.


 

Legislação sobre celebração de convênios no âmbito da Administração Pública Estadual

 

Decreto nº 1.242, de 21 de Novembro de 2003 – DOE 24.11.2003. Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira no âmbito da Administração Pública Estadual;Portaria AGE/SEFAZ N.º 01 – R, de 23 de janeiro de 2006 – DOE 4.2.2006. Instituir normas e procedimentos operacionais para a celebração de convênios de natureza financeira no âmbito da Administração Pública Estadual.

 

 

Legislação sobre Sistema de Administração Patrimonial e de Controle de Materiais

 

Decreto nº 1.110-R de 12.12.2002 - (Atualizado até o Decreto nº 6.087. de 20.4.2007); Decreto nº 4.258-N, de 14.4.1998; Decreto nº 435-R , de 6.12.2000 2– LEGISLAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL: 2.1 – Decreto nº 99.658, de 30.10.1990 – (Atualizado até o Decreto nº 6.087. de 20.4.2007).

 

Decreto nº   3.449-R, datado de 29 de novembro  de 2013, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 02 de dezembro de 2013.

 

 
 
     
   
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