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Guia de Prestação de Pena Pecuniária
Ato Normativo Conjunto 002/2013

 
 

1 - Gerar Guia de Prestação de Pena Pecuniária

 

2 - Consultar Guias de Prestação de Pena Pecuniária por Processo

 

3 - Consultar / Imprimir 2ª Via de Guia Gerada

 

4 - Manual

 

5 - Ato Normativo Conjunto nº 002/2013 - (Publicado em 18/01/2013) - Da Abertura da Conta Corrente e Recolhimento dos Valores.

 

6 - Ofício Circular nº 119/2013 - (Publicado DJ 19/03/13) - Publicar o código convênio das Unidades Gestoras - UG e suas respectivas contas correntes.

 

7 - Ofício Circular nº 139/2013 - Determinar a utilização dos Anexos I a V para atendimentos dos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 002/13.

 

8 - Resolução CNJ nº 154/2012

 

9 - Manual Cadastramento - Instituições

 

 
 
     
   
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Atualização Monetária
Serventias nao Oficializadas
Serventias nao Oficializadas
 
 
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